HC 1020772 - DECISAO

HC 1020772 - DECISAO

O habeas corpus não prossegue por configurar inadmissível reiteração de writs já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da medida liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LENO MEPS GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0000329-95.2023.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Causas De Aumento, Circunstância Judicial Negativa, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação De Causas De Aumento Circunstância Judicial Negativa Reiteração De Writ

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Parties

MATHEUS LENO MEPS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0000329-95.2023.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria (suposta violação do art. 68 do Código Penal)
  2. 2 Se uma majorante deveria ser considerada circunstância judicial negativa
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e admissibilidade do pedido liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prossegue por configurar inadmissível reiteração de writs já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da medida liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.