HC 1013069 - DECISAO

HC 1013069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já levado a recurso (Resp n. 2.195.900/SP) que não foi conhecido pelo Relator em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo procedeu-se ao não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Penal +1 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do crime do art.33 para art.37 da Lei de Drogas
  3. 3 Afastamento do aumento de pena previsto no art.40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já levado a recurso (Resp n. 2.195.900/SP) que não foi conhecido pelo Relator em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo procedeu-se ao não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.