HC 1020386 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superar a súmula; não constatada, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: CAUA CORDEIRO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
- Outcome
- indefere liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CAUA CORDEIRO GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus quando liminar foi indeferida no tribunal de origem
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial e observância do art. 226 do CPP
- 3 ausência de justa causa para ação penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superar a súmula; não constatada, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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