RHC 215633 - DECISAO

RHC 215633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 18/6/2025 que estabeleceu regime semiaberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: HERIQUE MARTINS SAMPAIO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERIQUE MARTINS SAMPAIO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 18/6/2025 que estabeleceu regime semiaberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se