HC 1021289 - DECISAO

HC 1021289 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO GODOI BARROS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino (decreto N. 12.338/2024), Competência Para Apreciação De Liminar, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino (decreto N. 12.338/2024) Competência Para Apreciação De Liminar Súmula 691/stf Execução Penal

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Parties

TIAGO GODOI BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto natalino
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por suposto excesso de execução

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.