HC 1021527 - DECISAO

HC 1021527 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO AMORIM FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.