HC 997080 - DECISAO

HC 997080 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por inadequação da via e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova documental e indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro e depende de dilação probatória própria da instrução processual.

Parties
Paciente: ANTONIO HONORATO BERGAMO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Pessoa Jurídica Investigada: MERCANTIL COMERCIAL ROAL LTDA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula Vinculante 24, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula Vinculante 24 +1 more

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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

MERCANTIL COMERCIAL ROAL LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 requisitos formais da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por inadequação da via e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova documental e indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro e depende de dilação probatória própria da instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se