HC 1021453 - DECISAO

HC 1021453 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo verificada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia/impronúncia, Medidas Cautelares, Competência E Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia/impronúncia Medidas Cautelares Competência E Esgotamento Da Jurisdição +1 more

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Parties

JOAO RICARDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prolação da decisão de pronúncia/impronúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo verificada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.