HC 1021359 - DECISAO

HC 1021359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, não se tendo exaurido a jurisdição na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, resultando no indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DANIEL CORDEIRO DO VALLE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento Da Jurisdição Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DANIEL CORDEIRO DO VALLE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar por motivos de saúde do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, não se tendo exaurido a jurisdição na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, resultando no indeferimento liminar.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente esta ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal