HC 1007969 - DECISAO

HC 1007969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (inteiro teor da sentença) que impeça a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Violência Doméstica, Stalking, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Violência Doméstica Stalking +2 more

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Parties

GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 Necessidade do inteiro teor da sentença para avaliação do constrangimento ilegal
  3. 3 Rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e veda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (inteiro teor da sentença) que impeça a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.