HC 1021623 - DECISAO

HC 1021623 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não mereceu prosseguimento por tratar-se de matéria já submetida a outro habeas corpus, caracterizando inadmissível reiteração sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento firmado, de modo que não foram identificadas ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso E Cultivo De Cannabis Medicinal, Reiteração De Writ, Segregação Cautelar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso E Cultivo De Cannabis Medicinal Reiteração De Writ Segregação Cautelar Liminar

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Parties

LUAN RIBEIRO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para autorizar cultivo e extração artesanal de cannabis para uso medicinal
  2. 2 Reiteração de writs e sua influência na admissibilidade do feito
  3. 3 Exceção da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não mereceu prosseguimento por tratar-se de matéria já submetida a outro habeas corpus, caracterizando inadmissível reiteração sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento firmado, de modo que não foram identificadas ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.