HC 1021553 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: RAPHAEL ARAUJO ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Da Busca E Apreensão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca E Apreensão Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ARAUJO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.