RHC 213952 - DECISAO

RHC 213952 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita (presença em local conhecido por venda de drogas e fuga de outro suspeito), tendo sido apreendidos entorpecentes; não se demonstrou ilicitude das provas. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior do recorrente, e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes. Assim, não há flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO LIMA SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Pessoal Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO LIMA SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na audiência de custódia configura ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a abordagem policial/busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e, assim, ilícita
  3. 3 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita (presença em local conhecido por venda de drogas e fuga de outro suspeito), tendo sido apreendidos entorpecentes; não se demonstrou ilicitude das provas. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior do recorrente, e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes. Assim, não há flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.