HC 1021479 - DECISAO

HC 1021479 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; por isso determino o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO VICENTE DESOUZA CONCEICAO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

TIAGO VICENTE DESOUZA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; por isso determino o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal