HC 1021375 - DECISAO

HC 1021375 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF quanto à vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção precoce do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

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Parties

DANILO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por intimação por edital da sentença condenatória
  2. 2 início da execução penal com base em intimação por edital sem comprovação de ciência real
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus cujo tribunal de origem ainda não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF quanto à vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção precoce do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.