HC 1020090 - DECISAO

HC 1020090 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau estadual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de qualquer hipótese de competência originária desta Corte, de modo a evitar supressão de instância; por isso o mérito não foi apreciado nesta instância.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Apreciar Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal Vs Tráfico (tema 506 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Vs Tráfico (tema 506 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO CARMO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Apreciar Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância estadual
  2. 2 Se a condenação por tráfico com base em 4,2 g de maconha e depoimentos policiais respeita os parâmetros do Tema 506 do STF (matéria de mérito)
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau estadual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de qualquer hipótese de competência originária desta Corte, de modo a evitar supressão de instância; por isso o mérito não foi apreciado nesta instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal