HC 1020890 - DECISAO

HC 1020890 - DECISAO

A pretensão não merece acolhimento porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JACKSON BEZERRA DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remoção De Preso, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remoção De Preso Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JACKSON BEZERRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 remoção interestadual de preso
  3. 3 risco à integridade física do preso

Ratio Decidendi

A pretensão não merece acolhimento porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.