HC 1021861 - DECISAO

HC 1021861 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN HENRIQUE DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

ALLAN HENRIQUE DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de 2 anos e 6 meses autoriza início do cumprimento em regime aberto
  2. 2 Se reincidência verificada em processo posterior pode agravar o regime inicial
  3. 3 Compatibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado com a fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.