HC 1021437 - DECISAO

HC 1021437 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, e porque a autoridade coatora fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP; assim, a intervenção prematura do STJ seria indevida.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS SESTARI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fuga/foragido

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIS SESTARI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator ou tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, e porque a autoridade coatora fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP; assim, a intervenção prematura do STJ seria indevida.

Court Disposition

liminar indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal