RHC 217515 - DECISAO

RHC 217515 - DECISAO

Embora a Corte estadual tenha apontado elementos concretos a justificar a custódia, a quantidade apreendida (109,5 g de maconha) e a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa ou de violência/grave ameaça tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Em juízo de proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da prisão antecipada e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a medida cautelar deve ser substituída por cautelares diversas, de modo que se revoga a prisão preventiva e se determina a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: HENRIQUE FREITAS RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE FREITAS RAMOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a Corte estadual tenha apontado elementos concretos a justificar a custódia, a quantidade apreendida (109,5 g de maconha) e a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa ou de violência/grave ameaça tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Em juízo de proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da prisão antecipada e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a medida cautelar deve ser substituída por cautelares diversas, de modo que se revoga a prisão preventiva e se determina a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau