HC 1020815 - DECISAO

HC 1020815 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar, por analogia, a Súmula 691/STF, entendendo que não compete à Corte conhecer do pedido enquanto a matéria não tiver sido apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: VANIA MARA DA SILVA AMBROSIO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VANIA MARA DA SILVA AMBROSIO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar, por analogia, a Súmula 691/STF, entendendo que não compete à Corte conhecer do pedido enquanto a matéria não tiver sido apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.