RHC 213461 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente pelo paciente sem advogado, carecendo da capacidade postulatória exigida para o processamento de recurso ordinário, e porque, posteriormente, a situação processual do recorrente foi alterada (condenação e apelação já apreciada pelo TJSP), tornando improcedente a pretensão; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recebido Nesta Instância Como Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Recurso Ordinário, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Recurso Ordinário Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Recorrente/paciente

Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recebido Nesta Instância Como Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela própria parte sem advogado
  2. 2 Efeito de modificação superveniente da situação processual do impetrante sobre a pretensão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente pelo paciente sem advogado, carecendo da capacidade postulatória exigida para o processamento de recurso ordinário, e porque, posteriormente, a situação processual do recorrente foi alterada (condenação e apelação já apreciada pelo TJSP), tornando improcedente a pretensão; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.