HC 1020950 - DECISAO

HC 1020950 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDVALDO AMERICO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDVALDO AMERICO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e eventual ofensa ao sistema acusatório
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se