HC 1020475 - DECISAO

HC 1020475 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, de modo que, não havendo o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recursos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Execução Penal
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Parties

LEANDRO AUGUSTO DO AMARAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 alegação de intempestividade de Recursos Especial e Extraordinário em razão de falha no sistema eletrônico do Tribunal
  3. 3 pretensão de suspensão dos efeitos da condenação e nulidade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, de modo que, não havendo o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.