HC 1020305 - DECISAO

HC 1020305 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARAMIS MEIRA THOME VIDIGAL DE VASCONCELOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 147, § 1º Do Código Penal C/c Art. 5º, II Da Lei N. 11.340/2006, Art. 313, I E III Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
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Parties

ARAMIS MEIRA THOME VIDIGAL DE VASCONCELOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal