HC 1021835 - DECISAO

HC 1021835 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; portanto, é prematura a intervenção do STJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THALYA KREPP BASILIO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THALYA KREPP BASILIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de circunstâncias pessoais da paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; portanto, é prematura a intervenção do STJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal