HC 997258 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal e pedido de aplicação da perda da chance probatória não foi objeto de debate na primeira instância, o que configura supressão de instância caso admitido em grau recursal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e a análise das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ.
- Parties
- Paciente: ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS TEODORO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
- 2 suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
- 3 inadmissibilidade de inovação recursal por supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal e pedido de aplicação da perda da chance probatória não foi objeto de debate na primeira instância, o que configura supressão de instância caso admitido em grau recursal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e a análise das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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