HC 1021388 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente.
- Parties
- Paciente: ZULMIRA DE ALMEIDA MICOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ZULMIRA DE ALMEIDA MICOTTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 aplicação do art. 282, §6º, do CPP quanto à motivação das medidas cautelares
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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