HC 1017566 - DECISAO

HC 1017566 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio; mantida a impossibilidade de absolvição por associação sem revolvimento probatório, porquanto as instâncias apontaram elementos concretos a demonstrar estabilidade e permanência; contudo, verificada ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base de Fernando com base na natureza e quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente Fernando para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: VINICIUS DE FREITAS DUARTE; Paciente: FERNANDO SANCHEZ FURTADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente, de ofício, para reduzir a pena de Fernando Sanchez Furtado a 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
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Parties

VINICIUS DE FREITAS DUARTE

Paciente

FERNANDO SANCHEZ FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio; mantida a impossibilidade de absolvição por associação sem revolvimento probatório, porquanto as instâncias apontaram elementos concretos a demonstrar estabilidade e permanência; contudo, verificada ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base de Fernando com base na natureza e quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente Fernando para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente, de ofício, para reduzir a pena de Fernando Sanchez Furtado a 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente Fernando Sanchez Furtado para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado