HC 1003987 - ACORDAO

HC 1003987 - ACORDAO

Diante da complexidade do feito (envolvendo 19 réus, interceptações, diligências, grande volume de provas e necessidade de cartas precatórias) e tendo sido realizada a reapreciação da prisão preventiva em três oportunidades, não se comprovou desídia do Judiciário nem demora excessiva capaz de configurar constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental não merece provimento e a decisão que denegou o habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Paciente: JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Uso De Documento Falso, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Participação Em Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva Prisão Preventiva Furto Qualificado Uso De Documento Falso Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Diante da complexidade do feito (envolvendo 19 réus, interceptações, diligências, grande volume de provas e necessidade de cartas precatórias) e tendo sido realizada a reapreciação da prisão preventiva em três oportunidades, não se comprovou desídia do Judiciário nem demora excessiva capaz de configurar constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental não merece provimento e a decisão que denegou o habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 834-837 que denegou o habeas corpus.