HC 1013617 - ACORDAO

HC 1013617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada, diante da gravidade concreta do fato, da violência empregada, da identificação do agente e do risco à ordem pública e à instrução criminal, com amparo nos arts. 312 e 313, I, do CPP e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: KAUÃ DA SILVA BARROS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (presidência)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Latrocínio Tentado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Latrocínio Tentado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KAUÃ DA SILVA BARROS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (presidência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada, diante da gravidade concreta do fato, da violência empregada, da identificação do agente e do risco à ordem pública e à instrução criminal, com amparo nos arts. 312 e 313, I, do CPP e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu a liminar e, assim, a manutenção da custódia preventiva conforme fundamentação de origem.