HC 1014984 - ACORDAO

HC 1014984 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância originária na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA NOGUEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Apresentado Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Apresentado Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e suficiência da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância originária na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental