HC 1007230 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado reiteração de pedido em identidade de partes, pedido e causa de pedir diante de recurso especial/agravo pendente, caracterizando litispendência nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede nova apreciação da matéria.
- Parties
- Agravante: HANDEL SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; recurso negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
HANDEL SILVA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se o habeas corpus impetrado configura reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado reiteração de pedido em identidade de partes, pedido e causa de pedir diante de recurso especial/agravo pendente, caracterizando litispendência nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede nova apreciação da matéria.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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