HC 1009357 - ACORDAO

HC 1009357 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no Tribunal a quo, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ sobre a exigência do esgotamento da instância, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: RENILTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância

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Parties

RENILTON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado do Tribunal de origem?
  2. 2 Há exceção à exigência de exaurimento da instância em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no Tribunal a quo, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ sobre a exigência do esgotamento da instância, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.