HC 1017690 - ACORDAO

HC 1017690 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para afastar o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, pois não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada; ademais, a designação do julgamento pelo Tribunal do Júri para 14/08/2025 afasta a configuração de excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEUTEMBERG FIGUEIREDO DE MEDEIROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

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Parties

LEUTEMBERG FIGUEIREDO DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para afastar o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, pois não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada; ademais, a designação do julgamento pelo Tribunal do Júri para 14/08/2025 afasta a configuração de excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus