HC 1007044 - ACORDAO

HC 1007044 - ACORDAO

O habeas corpus é inadequado para o reexame do acervo fático-probatório; as instâncias de origem sustentaram a potencialidade lesiva da arma por meio de dois laudos periciais que indicaram disparo recente e capacidade de produzir disparos após ajustes conhecidos dos acusados, de modo que não se justifica a absolvição ou reconhecimento de atipicidade na via estreita; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) +4 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Comprovação da potencialidade lesiva de arma de fogo
  3. 3 Aplicação do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para o reexame do acervo fático-probatório; as instâncias de origem sustentaram a potencialidade lesiva da arma por meio de dois laudos periciais que indicaram disparo recente e capacidade de produzir disparos após ajustes conhecidos dos acusados, de modo que não se justifica a absolvição ou reconhecimento de atipicidade na via estreita; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.