HC 1003707 - ACORDAO

HC 1003707 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme dispõe a Súmula 182 do STJ; a defesa inovou sem refutar os óbices de maneira dialética, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MATEUS WASLAN CARDOSO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime De Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Descriminalização Do Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Descriminalização Do Porte Para Consumo +1 more

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Parties

MATEUS WASLAN CARDOSO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime De Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da tese de descriminalização do porte para consumo em habeas corpus
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme dispõe a Súmula 182 do STJ; a defesa inovou sem refutar os óbices de maneira dialética, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental