HC 1012683 - ACORDAO

HC 1012683 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal de seus próprios julgados, e porque os pedidos formulados exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Impetrante/paciente: YURI ROBERTO BERTANI DE SOUZA; Órgão De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

YURI ROBERTO BERTANI DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando cabível revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exame, na via estreita do habeas corpus, de pedido de absolvição ou de revisão da dosimetria da pena quando tais pretensões demandam revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal de seus próprios julgados, e porque os pedidos formulados exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus