HC 995548 - DECISAO

HC 995548 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da juntada do acórdão faltante (art. 258, §3º do RISTJ), mas não se conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram analisadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de conhecê-las sem supressão de instância, e porque a questão de competência já havia sido decidida em outros autos, exaurindo a jurisdição deste Tribunal Superior.

Parties
Agravante: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada Para Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Processual, Extinção Da Pretensão Punitiva, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Processual Extinção Da Pretensão Punitiva Lavagem De Dinheiro Supressão De Instância

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Parties

LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada Para Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da pretensão punitiva em razão de nova sanção imposta
  2. 2 Nulidade absoluta por incompetência do juízo sentenciante (10ª Vara Criminal de São Paulo vs Vara Única de Paranaíta/MT)
  3. 3 Anulação da condenação por lavagem de dinheiro por ausência de individualização dos valores

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da juntada do acórdão faltante (art. 258, §3º do RISTJ), mas não se conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram analisadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de conhecê-las sem supressão de instância, e porque a questão de competência já havia sido decidida em outros autos, exaurindo a jurisdição deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.