HC 1027559 - DECISAO

HC 1027559 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência dos documentos imprescindíveis (cópia do ato coator, decisão de primeiro grau, acórdão do Tribunal de origem, andamento da execução e guia penal), o que impede a constatação da competência do STJ e a análise da alegada ilegalidade; fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige a instrução do writ.

Parties
Impetrante (paciente): EDSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Instrução Do Writ, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Do Writ Competência

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Parties

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos imprescindíveis para processamento do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de verificar competência desta Corte sem a instrução adequada
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência dos documentos imprescindíveis (cópia do ato coator, decisão de primeiro grau, acórdão do Tribunal de origem, andamento da execução e guia penal), o que impede a constatação da competência do STJ e a análise da alegada ilegalidade; fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige a instrução do writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.