RHC 220984 - DECISAO

RHC 220984 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por inadequação da via ao exame da matéria que se presta à revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício; além disso, a reanálise da dosimetria e do reconhecimento de coação irresistível exigiriam produção de prova e exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JANAELTON DE OLIVEIRA SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Deficiência De Defesa Técnica, Coação Física Irresistível, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Deficiência De Defesa Técnica Coação Física Irresistível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANAELTON DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de prazo recursal por alegação de deficiência de defesa técnica
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reanalisar dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de coação irresistível e necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por inadequação da via ao exame da matéria que se presta à revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício; além disso, a reanálise da dosimetria e do reconhecimento de coação irresistível exigiriam produção de prova e exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
  • Publique-se.