HC 983210 - DECISAO

HC 983210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque sua impetração é concomitante com o manejo de agravo em recurso especial (recurso cabível) em processamento, configurando obstáculo processual e violando o princípio da unicidade recursal; assim, o exame deve ser reservado ao recurso próprio.

Parties
Impetrante: THIAGO VEIGA VAZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unicidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Relatório De Análise Técnica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unicidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Relatório De Análise Técnica

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Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus diante de recurso cabível
  2. 2 concomitância de habeas corpus e agravo em recurso especial
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque sua impetração é concomitante com o manejo de agravo em recurso especial (recurso cabível) em processamento, configurando obstáculo processual e violando o princípio da unicidade recursal; assim, o exame deve ser reservado ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.