HC 1000207 - DECISAO

HC 1000207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva do recurso próprio, por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize revisão completa nesta Corte; contudo, constatou-se omissão do Tribunal de origem em analisar as alegações de abuso policial suscitadas nos embargos de declaração (art. 619 CPP), razão pela qual se anulou, de ofício, o acórdão recorrido para que o Tribunal de Justiça do Paraná se manifeste sobre os pontos omissos. Quanto ao mérito da prisão preventiva, a manutenção foi justificada por elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de laboratório, itens apreendidos e reincidência), não sendo passível de afastamento nesta fase...

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO HARAY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E, De Ofício, Anulou Acórdão De Embargos De Declaração Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para manifestação sobre as questões omissas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Abuso Policial, Omissão Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Abuso Policial Omissão Judicial (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO HARAY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E, De Ofício, Anulou Acórdão De Embargos De Declaração Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e contaminação das provas
  3. 3 alegações de abuso policial e agressões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva do recurso próprio, por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize revisão completa nesta Corte; contudo, constatou-se omissão do Tribunal de origem em analisar as alegações de abuso policial suscitadas nos embargos de declaração (art. 619 CPP), razão pela qual se anulou, de ofício, o acórdão recorrido para que o Tribunal de Justiça do Paraná se manifeste sobre os pontos omissos. Quanto ao mérito da prisão preventiva, a manutenção foi justificada por elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de laboratório, itens apreendidos e reincidência), não sendo passível de afastamento nesta fase...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para manifestação sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifeste, como entender de direito, sobre os pedidos deduzidos nos embargos de declaração (sanar omissão).