HC 1028484 - DECISAO

HC 1028484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido equivale à rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, instrumento autônomo cuja apreciação, no caso concreto, não é competência do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 competência para apreciação de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido equivale à rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, instrumento autônomo cuja apreciação, no caso concreto, não é competência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.