HC 1028694 - DECISAO

HC 1028694 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido não se enquadra na hipótese de competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não foi juntado pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ADEILTON AGOSTINHO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Campos Altos/MG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Perícia Balística, Exame De Corpo De Delito, Reconhecimento Fotográfico
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Parties

ADEILTON AGOSTINHO DE ANDRADE

Paciente

Juízo da Comarca de Campos Altos/MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de reavaliação da contemporaneidade
  3. 3 Alegadas nulidades na ação penal (inépcia da denúncia, ausência de perícia balística, ausência de exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido não se enquadra na hipótese de competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não foi juntado pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se