HC 1028318 - DECISAO

HC 1028318 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique suprimir instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONCALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condições familiares e de amamentação
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique suprimir instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.