HC 1021629 - DECISAO

HC 1021629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 3/12/2024, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal inadmissível; a jurisprudência consolidada do STJ veda o uso do writ como substitutivo da revisão criminal e limita a competência desta Corte para processar tais demandas, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: CASSIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal
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Parties

CASSIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 3/12/2024, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal inadmissível; a jurisprudência consolidada do STJ veda o uso do writ como substitutivo da revisão criminal e limita a competência desta Corte para processar tais demandas, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.