HC 1028401 - DECISAO

HC 1028401 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade por reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 limites da revisão criminal e impossibilidade de nova apelação/reexame probatório