HC 1028192 - DECISAO

HC 1028192 - DECISAO

A liminar foi indeferida por este Tribunal Superior com fundamento na Súmula 691 do STF e na falta de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a interferência prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: TERCIANE SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

TERCIANE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por este Tribunal Superior com fundamento na Súmula 691 do STF e na falta de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a interferência prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.