RHC 221702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de cognição compatível com os limites do habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante na abordagem: a vistoria de rotina em ônibus interestadual resultou na apreensão de grande quantidade de entorpecente (13,815 kg) na mochila do paciente, não sendo o trancamento do inquérito medida adequada na via estreita do habeas corpus, exigindo-se instrução probatória para avaliação aprofundada.

Parties
Paciente/recorrente: PHABLO ANTONIO DE MOURA FREIRE; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PHABLO ANTONIO DE MOURA FREIRE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada em inspeção de rotina em transporte coletivo, sem mandado e sem descrição de comportamento suspeito individualizado, configura nulidade das provas e autoriza o trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Se o trancamento de inquérito policial é cabível na via estreita do habeas corpus diante dos elementos fáticos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de cognição compatível com os limites do habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante na abordagem: a vistoria de rotina em ônibus interestadual resultou na apreensão de grande quantidade de entorpecente (13,815 kg) na mochila do paciente, não sendo o trancamento do inquérito medida adequada na via estreita do habeas corpus, exigindo-se instrução probatória para avaliação aprofundada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.